{"id":1592,"date":"2023-11-24T08:51:00","date_gmt":"2023-11-24T08:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.empreendeaqui.com.br\/?p=1592"},"modified":"2023-11-24T08:51:00","modified_gmt":"2023-11-24T08:51:00","slug":"lei-do-salao-parceiro-o-que-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/lei-do-salao-parceiro-o-que-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"Lei do Sal\u00e3o Parceiro: O que \u00e9?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"611\" height=\"475\" src=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/lei-do-salao-parceiro-o-que-e-empreende-aqui-blog.jpg\" alt=\"Lei do Sal\u00e3o Parceiro: O que \u00e9? - Empreende Aqui Blog\" class=\"wp-image-3165\" style=\"object-fit:contain;width:1024px;height:800px\" srcset=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/lei-do-salao-parceiro-o-que-e-empreende-aqui-blog.jpg 611w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/lei-do-salao-parceiro-o-que-e-empreende-aqui-blog-300x233.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 611px) 100vw, 611px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei do Sal\u00e3o Parceiro, um marco regulat\u00f3rio no setor de beleza e est\u00e9tica no Brasil, trouxe transforma\u00e7\u00f5es significativas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do ramo. Por isso, escrevemos esse texto para esclarecer os contornos desta lei, detalhando como ela redefine a colabora\u00e7\u00e3o entre sal\u00f5es e parceiros, estabelece direitos e deveres e contribui para a formaliza\u00e7\u00e3o do setor. <\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial tanto para propriet\u00e1rios de sal\u00f5es quanto para profissionais de beleza, garantindo uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho clara, justa e conforme as normativas legais<\/p>\n\n\n\n<p>O que voc\u00ea ver\u00e1 nesse texto?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Como funciona?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais as responsabilidades do Sal\u00e3o-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais as responsabilidades do Profissional-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os CNAEs utilizados pelo Sal\u00e3o-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual a tributa\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo Sal\u00e3o-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo Profissional-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual a import\u00e2ncia de um contador para a Lei do Sal\u00e3o-Parceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Principais d\u00favidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona\"><strong>Como funciona?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei do Sal\u00e3o Parceiro, estabelece que poder\u00e3o estabelecer contratos diferenciados para a presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, sem v\u00ednculo de emprego (conforme a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12592.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 12.592\/2012<\/a>). Assim, essa Lei, veio para regularizar a quest\u00e3o trabalhista, pois os contratos n\u00e3o tinham validade jur\u00eddica, agora com essa lei, existe uma seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, e traz a possibilidade de pagar menos impostos de forma l\u00edcita<\/p>\n\n\n\n<p>Os profissionais da \u00e1rea da beleza, como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cabeleireiro;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>barbeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>maquiador;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>depilador;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>esteticista;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>manicure;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>pedicure.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrato\">Contrato:<\/h2>\n\n\n\n<p>Esse contrato ser\u00e1 entre o sal\u00e3o e um profissional-parceiro, no contrato em quest\u00e3o, cabem alguns requisitos obrigat\u00f3rios, conforme as previs\u00f5es da Lei a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 10. S\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabele\u00e7am:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Percentual das reten\u00e7\u00f5es pelo sal\u00e3o-parceiro dos valores recebidos por cada servi\u00e7o prestado pelo profissional-parceiro;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; Obriga\u00e7\u00e3o, por parte do sal\u00e3o-parceiro, de reten\u00e7\u00e3o e de recolhimento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias devidos pelo profissional-parceiro em decorr\u00eancia da atividade deste na parceria;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; condi\u00e7\u00f5es e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de servi\u00e7o oferecido;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necess\u00e1rios ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circula\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; Possibilidade de rescis\u00e3o unilateral do contrato, no caso de n\u00e3o subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, trinta dias;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; Responsabilidades de ambas as partes com a manuten\u00e7\u00e3o e higiene de materiais e equipamentos, das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do neg\u00f3cio e do bom atendimento dos clientes;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; obriga\u00e7\u00e3o, por parte do profissional-parceiro, de manuten\u00e7\u00e3o da regularidade de sua inscri\u00e7\u00e3o perante as autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para validar o contrato entre as partes, \u00e9 necess\u00e1rio homologar sindicalmente junto ao sindicato da categoria, na presen\u00e7a de duas testemunhas. Na aus\u00eancia de um sindicato para a categoria, pode-se homologar o contrato na Secretaria do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O profissional-parceiro, poder\u00e1 se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o sal\u00e3o-parceiro, n\u00e3o poder\u00e1 se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), apenas para os demais regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-responsabilidades-do-salao-parceiro\"><strong>Quais as responsabilidades do Sal\u00e3o-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei do Sal\u00e3o Parceiro, o sal\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos recebimentos e pagamentos decorrentes dos servi\u00e7os executados em seu estabelecimento por profissionais-parceiros, o sal\u00e3o-parceiro receber\u00e1 o valor total pago pelo cliente, decorrente do servi\u00e7o prestado pelos profissionais-parceiros, e cabe ao sal\u00e3o-parceiro a responsabilidade de emiss\u00e3o da nota fiscal de servi\u00e7o, ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Como resultado, do valor total recebido, o sal\u00e3o-parceiro ir\u00e1 reter o valor pertinente ao aluguel dos bens moveis e de seus utens\u00edlios utilizados nas atividades realizadas, gest\u00e3o, apoio administrativo,etc. E sobre esse valor ser\u00e3o recolhidos os tributos incidentes, e repassado o valor pertinente ao profissional-parceiro conforme contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, tamb\u00e9m, cabe ao sal\u00e3o-parceiro preservar e manter a condi\u00e7\u00f5es de suas instala\u00e7\u00f5es e equipamentos aptas para que os profissionais possam executar seus servi\u00e7os de forma segura. E cumprir todas as normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>As taxas municipais, ser\u00e3o de responsabilidades do sal\u00e3o-parceiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-responsabilidades-do-profissional-parceiro\"><strong>Quais as responsabilidades do Profissional-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em suma, a Lei do Sal\u00e3o Parceiro, estabelece que o profissional-parceiro ter\u00e1 por fun\u00e7\u00e3o realizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que estiver acordado em contrato, devera obedecer \u00e0s normas sanit\u00e1rias, tendo que esterilizar os materiais e utens\u00edlios utilizados nos atendimentos ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Visto que, todas as responsabilidades derivadas da \u00e1rea administrativa do sal\u00e3o, sejam fiscais, cont\u00e1beis, previdenci\u00e1rias etc., n\u00e3o devem ser repassadas ao profissional parceiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-cnaes-utilizados-pelo-salao-parceiro\"><strong>Quais os CNAEs utilizados pelo Sal\u00e3o-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>9602-5\/01<\/td><td>Cabeleireiros, manicure e pedicure<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Cnae utilizado por cabelereiros, manicures e pedicures<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O qual abrange as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Atividades de lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo; Servi\u00e7os de barbearia; Atividades de manicure e pedicure.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Cnae utilizado por cabelereiros, barbeiros<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>9602-5\/02<\/td><td>Atividades de est\u00e9tica e outros servi\u00e7os de cuidados com a beleza.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Cnae utilizado para atividades de est\u00e9tica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O qual abrange as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Atividade de limpeza de pele, massagem facial, maquiagem etc.; Atividades de depila\u00e7\u00e3o; Atividades de massagem est\u00e9tica e para emagrecimento; Atividades de spas que n\u00e3o operam estabelecimentos hoteleiros; Outras atividades de tratamento de beleza n\u00e3o especificados anteriormente.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Descri\u00e7\u00e3o de atividades de est\u00e9tica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-tributacao\"><strong>Qual a tributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A parte destinada para o profissional-parceiro n\u00e3o \u00e9 considerada como receita bruta do sal\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ao sal\u00e3o optante pelo simples nacional, a receita dele ser\u00e1 a soma do produto da venda de bens e servi\u00e7os, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados, exclu\u00eddas as vendas canceladas, descontos concedidos, e valores repassados ao profissional, desde que devidamente inscrito no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e3o-Parceiro emite uma nota de R$15.000,00 ao seu cliente, e repassa R$5.000,00 ao profissional parceiro. Sendo assim, sua receita tribut\u00e1vel ser\u00e1 de R$10.000,00.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-a-emissao-de-nota-fiscal-pelo-salao-parceiro\"><strong>Como funciona a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo Sal\u00e3o-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, ser\u00e1 emitida uma NFS-e pelo sal\u00e3o-parceiro para o cliente consumidor dos servi\u00e7os prestados, com o valor total da presta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o ser\u00e1 destacado no campo de \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os\u201d o valor que ser\u00e1 repassado ao profissional-parceiro. Assim, esse valor dever\u00e1 ser destacado no campo de \u201cDedu\u00e7\u00f5es\u201d da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, demais orienta\u00e7\u00f5es sobre a emiss\u00e3o da nota fiscal, nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser consultada a legisla\u00e7\u00e3o vigente do seu munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-a-emissao-de-nota-fiscal-pelo-profissional-parceiro\"><strong>Como funciona a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo profissional-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, o profissional-parceiro emitir\u00e1 a NFS-e identificando o sal\u00e3o-parceiro como tomador, com o valor da parte recebida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-importancia-de-um-contador-para-a-lei-do-salao-parceiro\"><strong>Qual a import\u00e2ncia de um contador para a Lei do Sal\u00e3o-Parceiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pelo fato de os munic\u00edpios terem suas legisla\u00e7\u00f5es diferentes, n\u00e3o s\u00e3o todos que permitem o preenchimento do campo das dedu\u00e7\u00f5es dos valores da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Visto que, o acompanhamento de um <a href=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contador<\/a> para seguir todas as mudan\u00e7as da Lei, faz com que o sal\u00e3o-parceira consiga cumprir a Lei de forma mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, os contadores tamb\u00e9m, poder\u00e3o manter o sal\u00e3o-parceiro atualizados caso haja alguma particularidade na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1168\" height=\"148\" src=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Empreende-Aqui-Blog.png.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-3085\" srcset=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Empreende-Aqui-Blog.png.webp 1168w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Empreende-Aqui-Blog.png-300x38.webp 300w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Empreende-Aqui-Blog.png-1024x130.webp 1024w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Empreende-Aqui-Blog.png-768x97.webp 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1168px) 100vw, 1168px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-duvidas\"><strong>Principais d\u00favidas<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-o-salao-parceiro-podera-contratar-uma-recepcionista-pelo-contrato-de-parceria\"><strong>1. O sal\u00e3o parceiro poder\u00e1 contratar uma recepcionista pelo contrato de parceria?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, a Lei do sal\u00e3o-parceiro n\u00e3o contempla tais atividades para o contrato de parceria feito pelo sal\u00e3o de beleza, sendo assim, dever\u00e1 ser estabelecido um contrato de emprego regular nos moldes do artigo 3\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-o-profissional-parceiro-sendo-mei-precisa-emitir-nota-fiscal\"><strong>2. O Profissional-Parceiro sendo MEI, precisa emitir nota fiscal?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00f3 precisa, como deve emitir a nota fiscal referente a sua parte recebida, tendo como tomador da nota o sal\u00e3o-parceiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-como-funciona-os-pagamentos-e-recebimentos-nesse-tipo-de-operacao\"><strong>3.&nbsp;<\/strong><strong>Como funciona os pagamentos e recebimentos nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, o cliente ir\u00e1 pagar ao sal\u00e3o-parceiro referente aos servi\u00e7os que o sal\u00e3o prestou. O sal\u00e3o ir\u00e1-efetuar os pagamentos dos tributos referente a tributa\u00e7\u00e3o e demais despesas, e pagar a parte do servi\u00e7o para o profissional-parceiro. Conforme ilustra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.s123-cdn-static-d.com\/uploads\/1056442\/normal_6321c2e97ee89.png\" alt=\"\" style=\"aspect-ratio:1.7343887423043096;width:687px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-como-fazer-a-discriminacao-dos-servicos-na-nota-fiscal\"><strong>4.&nbsp;<\/strong><strong>Como fazer a discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na nota fiscal?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dever\u00e1 conter, o profissional-parceiro e o valor das partes, como por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de corte e escova \u2013 maquiagem \u2013 manicure.<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e3o Parceiro \u2013 CNPJ: 00.000.000\/0000-00 \u2013 Cota parte \u2013 500,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Profissional 1  &#8211; CNPJ: 00.000.000\/0000-01 \u2013 Cota parte \u2013 100,00.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Profissional 2  &#8211; CNPJ: 00.000.000\/0000-02 \u2013 Cota parte \u2013 50,00.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-como-sera-apurado-o-pgdas-do-salao-parceiro-no-caso-dele-ser-optante-pelo-simples-nacional\"><strong>5.&nbsp;<\/strong><strong>Como ser\u00e1 apurado o PGDAS do sal\u00e3o parceiro, no caso dele ser optante pelo simples nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme as atividades ju\u00e1 citadas neste artigo, elas se enquadram no anexo III da LEI Complementar n\u00ba 123\/2006. A apura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de acordo com o servi\u00e7o prestado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o valor tributado ser\u00e1 apenas da parte do sal\u00e3o-parceiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nesta-atividade-o-imposto-sera-pago-duas-vezes\"><strong>6.&nbsp;<\/strong><strong>Nesta atividade o imposto ser\u00e1 pago duas vezes?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, pois o sal\u00e3o-parceiro ir\u00e1 recolher os impostos de acordo com sua parte recebida, e o profissional-parceiro, referente a sua parte. Todas devem seguir o padr\u00e3o de recolhimento conforme o regime tribut\u00e1rio a cada qual pertencer.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-quais-sao-os-codigos-de-servicos-utilizados-nas-notas-fiscais-para-essas-atividades\"><strong>7.&nbsp;<\/strong><strong>Quais s\u00e3o os c\u00f3digos de servi\u00e7os utilizados nas notas fiscais para essas atividades?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Todavia, as atividades do sal\u00e3o-parceiro, s\u00e3o as mesmas de um sal\u00e3o que n\u00e3o adere a esse sistema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>6.01 \u2013 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong\u00eaneres.<\/li>\n\n\n\n<li>6.02 \u2013 Esteticistas, tratamentos de pele, depila\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses c\u00f3digos, podem n\u00e3o ser os mesmos em todos os munic\u00edpios, pode ser que haja diferen\u00e7a, com isso ser\u00e1 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, a Lei do Sal\u00e3o Parceiro \u00e9 um passo importante na dire\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no universo da beleza e est\u00e9tica no Brasil. <\/p>\n\n\n\n<p>Ao estabelecer diretrizes claras para contratos e responsabilidades, esta lei n\u00e3o s\u00f3 protege os envolvidos, mas tamb\u00e9m eleva o padr\u00e3o de qualidade e formaliza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei do Sal\u00e3o Parceiro, o que \u00e9? Aqui iremos explicar tudo o que voc\u00ea precisa saber para ficar por dentro de todos os aspectos dessa lei.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3165,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1592","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mei"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Lei do Sal\u00e3o Parceiro: O que \u00e9? - Empreende Aqui<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Lei do Sal\u00e3o Parceiro, o que \u00e9? 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