{"id":1896,"date":"2023-12-06T10:59:00","date_gmt":"2023-12-06T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.empreendeaqui.com.br\/?p=1896"},"modified":"2023-12-06T10:59:00","modified_gmt":"2023-12-06T10:59:00","slug":"como-saber-se-ultrapassei-o-limite-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/como-saber-se-ultrapassei-o-limite-do-mei\/","title":{"rendered":"Como saber se ultrapassei o limite do MEI?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1025\" height=\"1025\" src=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/faturamento-mei-empreende-aqui-blog.jpg\" alt=\"Como saber se ultrapassei o limite do MEI? - Empreende Aqui Blog\" class=\"wp-image-3596\" style=\"object-fit:cover;width:1024px;height:1024px\" srcset=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/faturamento-mei-empreende-aqui-blog.jpg 1025w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/faturamento-mei-empreende-aqui-blog-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/faturamento-mei-empreende-aqui-blog-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/faturamento-mei-empreende-aqui-blog-768x768.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1025px) 100vw, 1025px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Como saber se ultrapassei o limite do MEI? <\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 a pergunta que mais recebemos sobre o regime de Microempreendedor Individual (MEI). O MEI oferece uma forma simplificada de empreender no Brasil, com benef\u00edcios tribut\u00e1rios e facilidades administrativas e a pergunta: Como <mark>saber<\/mark> se <mark>ultrapassei<\/mark> o <mark>limite<\/mark> do <mark>MEI<\/mark>? \u00e9 importante, pois se n\u00e7ao controlado, voc\u00ea pode perder o seu MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 crucial saber se voc\u00ea ultrapassou o limite do MEI. Vamos abordar de forma detalhada como saber se voc\u00ea ultrapassou o limite do MEI, identificando os sinais e os procedimentos necess\u00e1rios para se adequar \u00e0s mudan\u00e7as caso sua microempresa individual cres\u00e7a al\u00e9m das especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas. Voc\u00ea n\u00e3o quer perder seu MEI, certo? Ent\u00e3o continue comigo e saiba : Como saber se voc\u00ea ultrapassei o limite do MEI.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com esse texto voc\u00ea saber\u00e1:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que acontece quando ultrapasso o limite do MEI?<\/li>\n\n\n\n<li>Como \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o do MEI?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais as vantagens de ser um MEI?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os requisitos para ser um MEI?<\/li>\n\n\n\n<li>Tenho guias atrasadas, como regulariz\u00e1-las?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o das guias atrasas?<\/li>\n\n\n\n<li>Sendo CLT posso ter um MEI?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1077\" height=\"204\" src=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui.png\" alt=\"Contabilidade Online \u00e9 na Empreende Aqui\" class=\"wp-image-4310\" 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transportadores e caminhoneiros teve aumento do limite de faturamento para R$ 251,6 mil por ano, ou seja R$ 21.000,00 por m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, se voc\u00ea abriu sua empresa recentemente e ainda n\u00e3o tem um ano completo, basta fazer uma simples conta para identificar qual \u00e9 o limite dispon\u00edvel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Basta pegarmos o limite de R$81.000,00 e dividirmos por 12 (meses) e multiplicar pelo n\u00famero de meses que a empresa est\u00e1 aberta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-exemplo-uma-empresa-abriu-em-marco-quanto-podera-faturar-naquele-ano-nbsp\"><strong>Por exemplo, uma empresa abriu em mar\u00e7o, quanto poder\u00e1 faturar naquele ano?&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Limite de Faturamento<\/strong><\/td><td><strong>Meses<\/strong><\/td><td><strong>Meses completos da Empresa<\/strong><\/td><td><strong>Limite de faturamento Dispon\u00edvel<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>R$ 81.000,00<\/td><td>12<\/td><td>9<\/td><td>R$ 60.750,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Conforme o exemplo acima, essa empresa aberta em mar\u00e7o, tem um limite de R$60.750,00 de faturamento at\u00e9 dezembro do ano em quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Faturando dentro desse valor, a empresa continua normalmente pagando a guia mensal do&nbsp;<strong>MEI<\/strong>, sem nenhuma diferen\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se ultrapassar esse valor poder\u00e1 sofrer o desenquadramento para o&nbsp;<strong>regime do Simples Nacional<\/strong>, pagando uma guia mensal de acordo com o faturamento da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos supor que a empresa \u00e9 prestadora de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, considerando que abriu em mar\u00e7o, e em novembro tem um total de R$65.750,00 faturado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m ele ainda n\u00e3o ultrapassou o limite proporcional a data de abertura da empresa e com isso dever\u00e1 pagar uma guia chamada de&nbsp;<strong>DAS<\/strong>&nbsp;complementar, al\u00e9m de continuar pagando o DAS normalmente at\u00e9 dezembro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No ano subsequente, o empreendedor ser\u00e1&nbsp;<strong>desenquadrado<\/strong>&nbsp;e migrar\u00e1 para a microempresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o faturamento ultrapassar os 20% que seria R$ 97.200,00, o&nbsp;<strong>Microempreendedor Individual<\/strong>&nbsp;ser\u00e1 automaticamente obrigado a solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso ela ir\u00e1 recolher um valor de R$300,00 quando fizer a declara\u00e7\u00e3o&nbsp;<strong>DASNSIMEI<\/strong>&nbsp;no ano seguinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas aplicadas para esse recolhimento podem ser de 4% para com\u00e9rcio, 4,5% para ind\u00fastria e 6% para servi\u00e7os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Valor excedido&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>Al\u00edquota aplic\u00e1vel<\/strong><\/td><td><strong>Valor a recolher<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>&nbsp;R$ 5.000,00<\/td><td>6<\/td><td>&nbsp;R$ 300,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-outro-cenario-o-que-mais-preocupa-em-alguns-casos-e-quando-a-empresa-ultrapassa-o-limite-do-faturamento-em-20-nbsp\"><strong>O outro cen\u00e1rio, o que mais preocupa, em alguns casos, \u00e9 quando a empresa ultrapassa o limite do faturamento em 20%.&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Onde imediatamente a empresa precisa&nbsp;<strong>migrar do MEI para ME<\/strong>, e deve fazer o recolhimento dos impostos de forma retroativa, a data da&nbsp;<strong>abertura da empresa<\/strong>&nbsp;(no caso do exemplo que estamos utilizando) ou a partir de janeiro do ano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Continuando com o exemplo acima, da empresa que abriu em mar\u00e7o. Se a mesma em novembro tiver um faturamento de R$76.500,00, ela precisar\u00e1 desenquadrar do MEI, para ME, a partir da data de abertura da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E recolher os impostos como&nbsp;<strong>Simples Nacional<\/strong>. Para a atividade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica utilizada no exemplo, a empresa ir\u00e1 pagar impostos retroativos desde a abertura, vamos supor que a empresa faturou mensalmente de mar\u00e7o a novembro R$8.500,00.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento dos impostos ser\u00e3o o seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>M\u00eas<\/strong><\/td><td><strong>Faturamento<\/strong><\/td><td><strong>Imposto<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>mar\u00e7o<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>abril<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>maio<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>junho<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>julho<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>agosto<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>setembro<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>outubro<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><tr><td>novembro<\/td><td>8.500,00<\/td><td>R$ 510,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Os meses pagos mensais como MEI, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recuperar. Al\u00e9m disso sobre esses valores mensais de impostos retroativos, haver\u00e1 juros e multas, de acordo com a data de pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim a empresa ser\u00e1 considerada pelo regime do Simples Nacional com faturamento inferior a $ 4,8 milh\u00f5es que \u00e9 o limite estabelecido, e se quiser voltar ao MEI, apenas poder\u00e1 optar pelo regime no ano subsequente, desde que o seu faturamento esteja inferior ao limite permitido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dever\u00e1 ficar ciente de que se ultrapassar o limite ir\u00e1 pagar de acordo com o valor ultrapassado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exemplo\"><strong>Exemplo:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;Se voc\u00ea faturou $ 100.000,00 ir\u00e1 recolher os impostos retroativos de acordo com o faturamento (R$ 100.000,00)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Motivos para a exclus\u00e3o do&nbsp;<strong>Regime Tribut\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;<\/li>\n\n\n\n<li>Realizar atividades n\u00e3o permitidas pelo Regime;<\/li>\n\n\n\n<li>Incluir um ou mais s\u00f3cios na empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Se tornar dono ou s\u00f3cio de uma outra empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-e-a-tributacao-do-mei\"><strong>Como \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 enquadrado no&nbsp;<strong>regime tribut\u00e1rio do MEI<\/strong>, saiba que dever\u00e1 pagar o valor fixo mensal de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prestadores de servi\u00e7os:<\/strong> R$ 75,60 por m\u00eas (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Com\u00e9rcio e ind\u00fastria:<\/strong> R$ 71,60 por m\u00eas (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Caminhoneiro:<\/strong> R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses valores est\u00e3o baseados de acordo com o novo reajuste salarial de $ R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele \u00e9 um regime tribut\u00e1rio criado pelo Simples Nacional no qual possui isen\u00e7\u00f5es dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, PIS, COFINS, IPI e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses valores do recolhimento s\u00e3o destinados \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS, podendo variar de acordo com o sal\u00e1rio m\u00ednimo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como qualquer empresa, o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para a continuidade das atividades no mercado de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, os valores dependem do tipo de MEI, ou seja, varia de acordo com o segmento empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em geral, o MEI deve recolher Impostos sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o MEI tem a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir ao INSS, sob a al\u00edquota de 5% sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, no qual j\u00e1 est\u00e1 incluso na guia de pagamento mensal do boleto DAS MEI.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.s123-cdn-static-d.com\/uploads\/1056442\/normal_625d4c3f9be1f.png\" alt=\"Como saber se ultrapassei o limite do MEI? - Empreende Aqui Blog\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O recolhimento do Simples tem vencimento dia 20 no m\u00eas, por meio da emiss\u00e3o do Boleto DAS MEI no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/Simples%20Nacional)\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\"><strong>portal da Receita Federal<\/strong><\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.s123-cdn-static-d.com\/uploads\/1056442\/normal_625d4c568282b.png\" alt=\"Como saber se ultrapassei o limite do MEI? - Empreende Aqui Blog\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-vantagens-de-ser-um-mei\"><strong>Quais as vantagens de ser um MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Este regime tribut\u00e1rio auxilia os&nbsp;<strong>microempreendedores<\/strong>&nbsp;a conquistarem o seu espa\u00e7o no mercado de trabalho e justamente por isso, oferece diversas vantagens. Vamos ver algumas delas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O MEI n\u00e3o precisa de&nbsp;<strong>contador<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>O MEI n\u00e3o tem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>O microempres\u00e1rio pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e aumentar a sua confian\u00e7a perante o mercado consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>Desde a abertura da empresa o empreendedor que legaliza seu neg\u00f3cio, ficar\u00e1 amparado pela legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Funcionamento imediato, sem alvar\u00e1 ou licen\u00e7a; Isen\u00e7\u00e3o das taxas de registros da empresa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O empreendedor passa a ser protegido pela Previd\u00eancia Social, ou seja, adquire benef\u00edcios como o direito, aposentadoria por idade ou por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou sal\u00e1rio maternidade e, ainda, a fam\u00edlia tem o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte e auxilio reclus\u00e3o limitado a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, exceto aqueles que fizerem um complemento de pagamento no qual \u00e9 devido um acr\u00e9scimo tempor\u00e1rio ao sal\u00e1rio do trabalhador que exerce suas atividades em condi\u00e7\u00f5es fora da normalidade. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI;<\/li>\n\n\n\n<li>Com o MEI, o empreendedor tem o direito de abrir conta banc\u00e1ria empresarial e solicitar financiamento com redu\u00e7\u00e3o de tarifas e taxas de juros adequadas como incentivo para fazer o neg\u00f3cio crescer;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o ao MEI \u00e9 mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobran\u00e7a \u00e9 efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual est\u00e3o inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecada\u00e7\u00e3o estadual (ICMS) e arrecada\u00e7\u00e3o municipal para prestadores de servi\u00e7os (ISS).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-os-requisitos-para-ser-um-mei\"><strong>Quais os requisitos para ser um MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter uma conta Gov.br;<\/li>\n\n\n\n<li>Faturamento anual de no m\u00e1ximo $ 81 mil por ano (ou proporcional ao ano de abertura).<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em uma outra pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tenho-guias-atrasadas-como-regulariza-las\"><strong>Tenho guias atrasadas, como regulariz\u00e1-las?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito f\u00e1cil e r\u00e1pido, as guias atrasadas ficam dispon\u00edveis atrav\u00e9s do Portal do Simples Nacional, basta acessar e emitir a guia que deseja para pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m solicitar o parcelamento dos valores que est\u00e3o em aberto, quando houver um valor estipulado para a ades\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1077\" height=\"205\" src=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Abrir-empresa-Empreende-Aqui-.png\" alt=\"Abrir Empresa \u00e9 com a Empreende Aqui\" class=\"wp-image-4308\" srcset=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Abrir-empresa-Empreende-Aqui-.png 1077w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Abrir-empresa-Empreende-Aqui--300x57.png 300w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Abrir-empresa-Empreende-Aqui--1024x195.png 1024w, https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Abrir-empresa-Empreende-Aqui--768x146.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1077px) 100vw, 1077px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-o-prazo-para-regularizacao\"><strong>Qual o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa sempre poder\u00e1 regularizar seus d\u00e9bitos pendentes, a quest\u00e3o \u00e9 de como proceder de acordo com o per\u00edodo que fiquei devendo os valores de impostos e se j\u00e1 tive consequ\u00eancias com a empresa em rela\u00e7\u00e3o a isso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todo ano a Receita Federal estipula um prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, no qual as empresas recebem notifica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da caixa postal do Simples Nacional, deixando os empres\u00e1rios cientes das penalidades caso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro deste per\u00edodo \u00e9 poss\u00edvel fazer as emiss\u00f5es das guias em atraso pelo pr\u00f3prio sistema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o houver pagamento, as guias s\u00e3o enviadas automaticamente para a d\u00edvida ativa, e l\u00e1 elas sofrem corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e por isso \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo determinado pela Receita Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contrate agora mesmo os nossos servi\u00e7os e receba todo o cuidado que a sua empresa merece.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sendo-clt-posso-ter-um-mei\"><strong>Sendo CLT posso ter um MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel ser CLT (trabalhador com carteira assinada) e tamb\u00e9m ser um Microempreendedor Individual (MEI), desde que voc\u00ea cumpra os requisitos para se tornar um MEI. N\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que uma pessoa com v\u00ednculo empregat\u00edcio como CLT tamb\u00e9m tenha um MEI.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tera-direito-ao-seguro-desemprego-nbsp\"><strong>Ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego?&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel ter o direito ao seguro-desemprego, se n\u00e3o possuir uma renda mensal igual ou superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo no momento em que voc\u00ea for receber esse benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, ultimamente, o governo tem negado as solicita\u00e7\u00f5es porque o seguro-desemprego \u00e9 um \u201cabrigo\u201d para aqueles trabalhadores assegurados pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro detalhe \u00e9 que, o Governo entende que se j\u00e1 existe uma fonte de renda, j\u00e1 que o CNPJ MEI \u00e9 uma empresa ativa.&nbsp;Portanto, se o MEI trabalhar vinculado com a CLT e for dispensado da empresa ele perde o direito do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, estar ciente dos limites do MEI e de como determinar se voc\u00ea os ultrapassou \u00e9 essencial para manter a conformidade fiscal e evitar problemas futuros. O MEI \u00e9 uma excelente op\u00e7\u00e3o para empreendedores individuais, mas \u00e9 importante lembrar que, ao crescer al\u00e9m dos limites permitidos, \u00e9 necess\u00e1rio fazer a transi\u00e7\u00e3o para outros regimes tribut\u00e1rios adequados ao novo porte do neg\u00f3cio. Portanto, a busca por informa\u00e7\u00f5es atualizadas e a consultoria de um contador qualificado s\u00e3o passos cruciais para tomar decis\u00f5es informadas e garantir o sucesso cont\u00ednuo do seu empreendimento. Esteja sempre atento aos sinais de crescimento e preparado para as mudan\u00e7as necess\u00e1rias, mantendo sua empresa em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como saber se ultrapassei o limite do MEI? &#8211; Empreende aqui blog<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3596,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mei"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como saber se ultrapassei o limite do MEI? - Empreende Aqui<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra as dicas essenciais para determinar se sua MEI ultrapassou os limites permitidos e o que fazer nesse cen\u00e1rio.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.empreendeaqui.com.br\/api\/como-saber-se-ultrapassei-o-limite-do-mei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como saber se ultrapassei o limite do MEI? 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