[{"data":1,"prerenderedAt":149},["ShallowReactive",2],{"LGHSEpSPG0":3},[4],{"id":5,"date":6,"date_gmt":6,"guid":7,"modified":6,"modified_gmt":6,"slug":9,"status":10,"type":11,"link":12,"title":13,"content":15,"excerpt":18,"author":20,"featured_media":21,"comment_status":22,"ping_status":22,"sticky":17,"template":23,"format":24,"meta":25,"categories":26,"tags":28,"class_list":29,"yoast_head":37,"yoast_head_json":38,"_links":109},2197,"2024-01-23T23:57:13",{"rendered":8},"https://wp.empreendeaqui.com.br/?p=2197","advogado-pode-ser-mei","publish","post","https://www.empreendeaqui.com.br/api/advogado-pode-ser-mei/",{"rendered":14},"Advogado pode ser MEI?",{"rendered":16,"protected":17},"\n\u003Cfigure class=\"wp-block-image size-full is-resized\">\u003Cimg loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1025\" height=\"1025\" src=\"https://www.empreendeaqui.com.br/blog/wp-content/uploads/2023/12/advogado-pode-ser-mei-empreende-aqui-blog.jpg\" alt=\"Advogado pode ser MEI? - Empreende Aqui Blog\" class=\"wp-image-3686\" style=\"object-fit:cover;width:1024px;height:1024px\" srcset=\"https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2023/12/advogado-pode-ser-mei-empreende-aqui-blog.jpg 1025w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2023/12/advogado-pode-ser-mei-empreende-aqui-blog-300x300.jpg 300w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2023/12/advogado-pode-ser-mei-empreende-aqui-blog-150x150.jpg 150w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2023/12/advogado-pode-ser-mei-empreende-aqui-blog-768x768.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1025px) 100vw, 1025px\" />\u003C/figure>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Advogado pode ser MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre os advogados que buscam abrir a sua proópria empresa de advocacia.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Não. Advogados não podem ser MEI. Então, se quiser entender mais sobre o MEI – Microempreendedor Individual, continue lendo esse artigo.\u003Cbr>\u003Cbr>Conforme a legislação imposta pela Receita Federal, Advogados não podem ser MEI, porém podem ser optante pelo Simples Nacional.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) tem se destacado como uma opção atraente para empreendedores de diversas áreas, oferecendo uma forma simplificada de formalizar seus negócios e beneficiar-se de vantagens tributárias. No entanto, é fundamental entender que nem todas as profissões se encaixam nos critérios estabelecidos para o MEI. \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um exemplo notável é o advogado, uma profissão que demanda rigor, ética e conformidade estrita com as regulamentações legais. Então, neste artigo, exploraremos as razões pelas quais um advogado não pode ser MEI, destacando os desafios e considerações fundamentais que os profissionais do direito devem enfrentar ao buscar empreender dentro dos limites da lei.\u003Cbr>\u003Cbr>Sendo optante pelo simples nacional, podendo utilizar os seguintes CNAEs:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cfigure class=\"wp-block-image size-full\">\u003Ca href=\"https://www.empreendeaqui.com.br/\">\u003Cimg loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1077\" height=\"204\" src=\"https://www.empreendeaqui.com.br/blog/wp-content/uploads/2022/06/Abrir-Empresa-Empreende-Aqui-1-1.png\" alt=\"Abrir Empresa é com a Empreende Aqui\" class=\"wp-image-4309\" srcset=\"https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Abrir-Empresa-Empreende-Aqui-1-1.png 1077w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Abrir-Empresa-Empreende-Aqui-1-1-300x57.png 300w, 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administrativas \u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais \u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: – estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades – contratos, inventários, etc.\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>Este cnae não inclui as seguintes atividades:\u003C/strong> \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>as atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>as atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>as atividades de defesa civil (8425-6/00)\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>Requisitos: \u003C/strong>Possuir registro na OAB: Ordem dos advogados do Brasil.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Quer saber mais sobre o MEI, continue lendo esse texto…\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-neste-artigo-voce-compreendera\">\u003Cstrong>Neste artigo você compreenderá:\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>O que é MEI?;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Quais as regras para aderir ao regime de tributação?;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Quais as atividades são permitidas?;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Quais as obrigações do MEI?;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Vantagens e benefícios;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Como funciona o imposto de Renda do MEI?\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Então, agora que já informamos os tópicos, bora detalhar cada um deles? 😍\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-mei\">\u003Cstrong>O que é MEI?\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, isto é, um empreendedor que exerce suas atividades por conta própria e de modo formal.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-regras-das-empresas-que-querem-ser-mei\">\u003Cstrong>Quais as regras das empresas que querem ser MEI?\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, as regras para ser um microempreendedor individual consistem em:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>1.  \u003C/strong>Faturar até 81 mil por ano;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>2. \u003C/strong>Não ter participações em outra empresa como sócio ou titular;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>3. \u003C/strong>Possuir apenas um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-atividades-permitidas-pelo-mei\">\u003Cstrong>Quais atividades permitidas pelo MEI?\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Nesta pergunta devemos esclarecer o seguinte:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">O MEI é um regime simplificado de tributação criado com o objetivo de regularizar o negócio dos profissionais informais.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, informamos que não são todas as atividades que poderão aderir a esse regime especial. \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Listaremos algumas ocupações permitidas, por exemplo:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cfigure class=\"wp-block-table\">\u003Ctable>\u003Ctbody>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-9/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE 9609-2/07\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> AGENTE MATRIMONIAL INDEPENDENTE 9609-2/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA INDEPENDENTE 1629-3/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> BORRACHEIRO(A) INDEPENDENTE 4520-0/06\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE 9602-5/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE 1091-1/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> DIARISTA INDEPENDENTE 9700-5/00\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> DIGITADOR(A) INDEPENDENTE 8219-9/99\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> FOTÓGRAFO(A) INDEPENDENTE 7420-0/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> GUIA DE TURISMO INDEPENDENTE 7912-1/00\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> JARDINEIRO(A) INDEPENDENTE 8130-3/00\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> LOCADOR(A) DE VÍDEO GAMES, INDEPENDENTE7722-5/00\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> MAQUIADOR(A) INDEPENDENTE 9602-5/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> MOTOBOY INDEPENDENTE 5320-2/02\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> PADEIRO(A) INDEPENDENTE 1091-1/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> PEDREIRO INDEPENDENTE 4399-1/03\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> REVELADOR(A) FOTOGRÁFICO INDEPENDENTE 7420-0/03\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> SORVETEIRO(A) INDEPENDENTE 4729-6/99\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> TAXISTA INDEPENDENTE 4923-0/01\u003C/td>\u003C/tr>\u003Ctr>\u003Ctd>\u003Cstrong>*\u003C/strong> VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE 4520-0/01 \u003C/td>\u003C/tr>\u003C/tbody>\u003C/table>\u003C/figure>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a lista completa de todas as ocupações você encontra clicando neste \u003Ca href=\"https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas\">\u003Cstrong>LINK\u003C/strong>\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-as-obrigacoes-do-mei\">\u003Cstrong>Quais as obrigações do MEI?\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Ainda que o MEI seja uma modalidade simplificada para a gestão da sua empresa, há obrigações que deverão ser efetuadas para a continuidade da entidade frente as autoridades fiscalizadoras. Vamos a elas:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-qual-o-valor-do-das-do-mei\">\u003Cstrong>1.\u003C/strong> \u003Cstrong>Qual o valor do DAS do MEI\u003C/strong>:\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">O DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI, é uma guia de valor fixo gerada mensalmente com vencimento até o dia 20. Contudo, a composição da quantia é formulada da seguinte maneira:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>\u003Cstrong>Prestadores de serviços:\u003C/strong> R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>\u003Cstrong>Comércio e indústria:\u003C/strong> R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>\u003Cstrong>Caminhoneiro:\u003C/strong> R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-entregar-anualmente-a-declaracao-dasn-simei\">\u003Cstrong>2\u003C/strong>\u003Cstrong>.\u003C/strong>\u003Cstrong> Entregar anualmente a declaração DASN-SIMEI:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Assim, nesta declaração, o microempreendedor presta contas sobre seu faturamento anual. \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">No preenchimento da obrigação acessória será solicitado:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>Receita bruta anual;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Informação se houve empregado durante o período abrangido pela declaração.\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-realizar-c-ontrole-mensal-do-faturamento\">\u003Cstrong>3.\u003C/strong>\u003Cstrong> Realizar c\u003C/strong>\u003Cstrong>ontrole mensal do faturamento:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, fazer o controle mensal das receitas e despesas será essencial para a correta apuração do faturamento anual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-emitir-notas-fiscais-para-pessoas-juridicas\">\u003Cstrong>4\u003C/strong>\u003Cstrong>.\u003C/strong>\u003Cstrong> Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Você pode até ter ouvido que MEI não precisa emitir nota, não é mesmo? Mas esta afirmação apenas se refere para os casos em que o tomador do serviço ou comprador da mercadoria/produto for pessoa física.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Porém, do contrário, o MEI fica obrigado a emitir notas fiscais para todos os clientes pessoa jurídica que possuir.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-salvar-as-notas-fiscais-de-compra-e-venda\">\u003Cstrong>5. \u003C/strong>\u003Cstrong> Salvar as notas fiscais de compra e venda:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, os documentos fiscais emitidos e recebidos devem ser arquivados para comprovação em uma possível fiscalização.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-realizar-recolhimentos-obrigatorios-em-casos-de-contratacao-de-funcionario\">\u003Cstrong>6.\u003C/strong>\u003Cstrong> Realizar recolhimentos obrigatórios em casos de contratação de funcionário:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Existem percentuais dos encargos sobre a folha de pagamento, por exemplo:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>11% sobre o salário correspondente ao INSS;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>8% sobre o salário a título de FGTS.\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cfigure class=\"wp-block-image size-full\">\u003Ca href=\"https://www.empreendeaqui.com.br/\">\u003Cimg loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1077\" height=\"204\" src=\"https://www.empreendeaqui.com.br/blog/wp-content/uploads/2022/06/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui.png\" alt=\"Contabilidade Online é na Empreende Aqui\" class=\"wp-image-4310\" srcset=\"https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui.png 1077w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui-300x57.png 300w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui-1024x194.png 1024w, https://www.empreendeaqui.com.br/api/wp-content/uploads/2022/06/Contabilidade-Online-Empreende-Aqui-768x145.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1077px) 100vw, 1077px\" />\u003C/a>\u003C/figure>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-e-beneficios\">\u003Cstrong>VANTAGENS E BENEFÍCIOS:\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, veja agora todos as vantagens resultantes da regularização do seu negócio próprio:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>1.\u003C/strong> \u003Cstrong>CNPJ:\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Eu sei… você deve estar pensando: Mas isso já foi falado antes…Tudo bem, reafirmamos, pois essa vantagem merece ser ressaltada!\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Com o CNPJ, você poderá adquirir benefícios, por exemplo:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>Ter conta bancária;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Poderá solicitar linhas de crédito com juros menores às instituições financeiras;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>Poderá fazer emissão de nota fiscal. \u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>2. CUSTO MENSAL BAIXO\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, na Guia DAS-MEI, você só pagará os tributos: INSS, ICMS e/ou ISS.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Então, por contribuir com a previdência, terá direitos como: Auxílio maternidade, aposentadoria por idade, auxílio doença, pensão por morte.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>3. APOIO DO SEBRAE\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, o apoio do Sebrae ocorrerá com cursos gratuitos oferecidos em seu \u003Ca href=\"https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline\">Website\u003C/a> entre outras soluções anunciadas pelo mesmo.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>MEI DECLARA IMPOSTO DE RENDA?\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Para respondermos esta pergunta, primeiramente, devemos separar as obrigações entre o empreendedor e a empresa.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, como já destacamos na sessão “QUAIS OBRIGAÇÕES DO MEI”, a entidade como pessoa jurídica terá todos as obrigações informadas acima para serem cumpridas.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, será aplicado ao empresário (CPF) quando o mesmo estiver sujeito a qualquer uma das hipóteses que o obrigam.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, vide neste \u003Ca href=\"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/obrigatoriedade\">\u003Cstrong>LINK\u003C/strong>\u003C/a> quem deve entregar a DIRPF.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Veremos agora como fazer o cálculo para identificar as parcelas isentas e tributáveis do seu faturamento. Essas informações serão geradas para que o empreendedor como cidadão, pessoa física, possa utilizá-las na declaração do imposto de renda.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1º-passo-identificar-o-lucro-da-empresa\">\u003Cstrong>1º PASSO: Identificar o lucro da empresa\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Lembra que uma das obrigações do MEI é realizar o controle mensal das receitas e despesas?\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Pois bem, a partir deste controle soma-se todas as receitas e, em sequência, subtraia todas as despesas. Então, o resultado é o que chamamos de Lucro bruto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2º-passo-calculo-da-parcela-isenta\">\u003Cstrong>2º PASSO: Cálculo da parcela isenta\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a parcela isenta nada mais é do que o lucro que a empresa distribuiu ao titular, cujo valor NÃO sofrerá tributação na declaração do imposto de renda.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Para o cálculo, basta-se multiplicar a receita bruta anual (ou seja, sem a dedução das despesas) pelo percentual corresponde à sua atividade:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cul class=\"wp-block-list\">\n\u003Cli>8%  Comércio, indústria e transportes de carga;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>16% Transporte de passageiros;\u003C/li>\n\n\n\n\u003Cli>32% Serviços em geral.\u003C/li>\n\u003C/ul>\n\n\n\n\u003Ch2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3º-passo-calculo-da-parcela-tributavel\">\u003Cstrong>3º PASSO: Cálculo da parcela tributável\u003C/strong>\u003C/h2>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, para encontrar o valor que será tributado na declaração do imposto de renda, basta subtrair a parcela isenta identificada no PASSO 2 pelo lucro bruto identificado no PASSO 1.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Vide abaixo um exemplo prático para elucidar todos os passos 👇\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Assim, imaginemos que um empresário digitador tenha auferido uma receita bruta de R$ 50 mil no ano de 2020.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Então, suas despesas, todas elas comprovadas com documento fiscal, totalizaram R$ 10 mil.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-calculo-passo-1\">\u003Cstrong>Cálculo Passo 1:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">R$ 50.000 (Receita bruta) – R$ 10.000 (Despesas) = R$ 40.000,00 (Lucro Bruto).\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-calculo-passo-2\">\u003Cstrong>Cálculo Passo 2:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">R$ 50,000 (Receita bruta) x 32% = R$ 16.000,00 (Rendimento isento e não tributável).\u003C/p>\n\n\n\n\u003Ch3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-calculo-passo-3\">\u003Cstrong>Cálculo Passo 3:\u003C/strong>\u003C/h3>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">R$ 40.000 (Lucro bruto) – R$ 16.000 (Rendimento isento) = R$ 24.000,00 (Rendimento tributável recebido de PJ).\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Então, prontinho, agora você já possui os dois dados que irão compor sua declaração do imposto de renda, os valores da parcela isenta + tributável.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, a profissão de advogado é regida por um conjunto complexo de regulamentações éticas e legais que não se coadunam com os critérios estabelecidos para o regime de Microempreendedor Individual (MEI). \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">As responsabilidades inerentes à advocacia, a necessidade de manter a independência e a confidencialidade, bem como a exigência de conformidade com as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil, tornam a adesão ao MEI inviável para os profissionais do direito. \u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, é imperativo que advogados busquem outras formas de estruturar seus negócios, como a constituição de sociedades de advogados ou a adoção de regimes tributários adequados, a fim de garantir a conformidade com as leis e regulamentos e promover o sucesso em suas carreiras jurídicas.\u003C/p>\n",false,{"rendered":19,"protected":17},"\u003Cp>Descubra um advogado pode se enquadrar no regime de MEI e as considerações essenciais para quem busca empreender no campo jurídico.\u003C/p>\n",2,3686,"open","","standard",{"footnotes":23},[27],8,[],[30,11,31,32,33,34,35,36],"post-2197","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mei","\u003C!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.2 - https://yoast.com/wordpress/plugins/seo/ -->\n\u003Ctitle>Advogado pode ser MEI?\u003C/title>\n\u003Cmeta name=\"description\" content=\"Descubra um advogado pode se enquadrar no regime de MEI e as considerações essenciais para quem busca empreender no campo jurídico.\" />\n\u003Cmeta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" />\n\u003Clink rel=\"canonical\" href=\"https://www.empreendeaqui.com.br/api/advogado-pode-ser-mei/\" />\n\u003Cmeta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" />\n\u003Cmeta property=\"og:type\" content=\"article\" />\n\u003Cmeta property=\"og:title\" content=\"Advogado pode ser MEI? 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