CNPJ Inapto: O que fazer?

Você quer saber o que é uma empresa com CNPJ inapto? 

Enfrentar a situação de um CNPJ inapto pode ser um grande desafio para empresários no Brasil. Entretanto, compreender as causas e as soluções para um CNPJ inapto é crucial para restaurar a regularidade da sua empresa e garantir sua continuidade no mercado

Em resumo, um CNPJ inapto é quando a empresa não apresenta demonstrativos e declarações ao decorrer de dois anos.

 O que você verá nesse texto?

• Empresas com o CNPJ inapto, como proceder?
• Quais são as penalidades e consequências?
• Como identificar as declarações omitidas?
• Quais são os procedimentos para a regularização?

Empresas com o CNPJ inapto, como proceder:

O CNPJ da empresa pode estar inapto, por conta da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos. A contagem dos exercícios dessas declarações, é feita de acordo com o ano-calendário das declarações omitidas, no caso das declarações anuais.

Então, podem ser essas, as seguintes declarações: 

• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

Quais são as penalidades e consequências de um CNPJ Inapto?

Conforme a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, as penalidades de um CNPJ Inapto são as seguintes: 

• Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
• Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
• Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

E, além disso, ocorre o risco de perda do CNPJ em questão e a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Assim, a situação inapta do CNPJ, será informada através do ADE (Ato Declaratório Executivo), podendo ser consultado através do link.

Como identificar as declarações omitidas de um CNPJ Inapto?

Através do Portal e-CAC, no campo de consulta da situação fiscal da empresa.

Portanto, para evitar que seu CNPJ fique Inapto, se faz necessário, manter o cadastro da empresa, com todas as informações corretas, também, realizar as entregas de todas as declarações pertinentes. E não deixar de fazer consultas periódicas á situação fiscal da empresa.

Quais são os procedimentos para a regularização?

Em primeiro lugar, será necessário entregar todas as declarações omitidas. Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica no CNPJ, deve ser transmitido ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão. 

Assim que regularizada, a empresa receberá um novo ADE, ou o cancelamento do anteriormente emitido. 

O prazo para reversão da inaptidão é de até 48 horas. Para verificar, basta consultar o CNPJ da empresa, nesse link.

Se estiver tudo ok, a situação estará como “ativa” novamente. 

Todavia, o ideal que a empresa sempre tenha um contador que o acompanhe, mantendo todas as entregas mensais, anuais e o cadastro da empresa em dia. 

Assim evitando problemas futuros como o citado neste artigo. Qualquer dúvida, nos da Contabilize aqui estamos a disposição para lhe auxiliar.

Em resumo, lidar com um CNPJ inapto requer atenção imediata e ações assertivas. Contudo, entender as razões que levam a essa situação e seguir os passos necessários para regularizar a empresa é fundamental para evitar complicações legais e financeiras. Este guia oferece um caminho claro para a recuperação do status ativo do CNPJ, permitindo que empresários retomem suas atividades comerciais com segurança e conformidade com as regulamentações brasileiras.