Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a Empreende Aqui, sendo apenas um informativo dos serviços prestados.
Havendo interesse na contratação dos serviços oferecidos, necessário assinar contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo.
Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes.
Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software.
O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.
A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso.
O USUÁRIO que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela EMPREENDE AQUI, deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que, a confirmação do cadastro se dará através de e-mail e aceite das condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software.
Após a confirmação e pagamento do valor requisitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será autorizado e será iniciada a prestação do serviço contratado.
Caso eventualmente não ocorra a confirmação por e-mail do cadastro, ou, do pagamento efetuado, o acesso à plataforma não será concedido/liberado, e a prestação dos serviços consequentemente não será possível dar início.
Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma EMPREENDE AQUI!
Após a realização do pagamento e solicitação dos serviços, a EMPREENDE AQUI entende que o usuário realizou a leitura e tomou conhecimento do contrato, estando ciente de suas responsabilidades ali inseridas na plataforma, comprometendo-se a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.
Com isso, o usuário assume todas as responsabilidades pelas declarações prestadas, e a EMPREENDE AQUI se isenta pelo acesso das informações de terceiros que não sejam o usuário.
Caso a EMPREENDE AQUI venha a identificar qualquer inverdade, falsidade, má-fé, etc. nas informações prestadas, essa reserva-se no direito de EXCLUIR o acesso do usuário, sem prejuízo de medidas legais ulteriores as informações prestadas.
O presente termo elucida as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre USUÁRIO e a EMPREENDE AQUI para fins de utilização da Plataforma Empreende Aqui, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados.
Os serviços oferecidos pela EMPREENDE AQUI são os seguintes (“Serviços”), nos termos do contrato:
Todos os serviços prestados pela EMPREENDE AQUI serão realizados através do Site e do sistema EMPREENDE AQUI, que consiste em um software de titularidade da própria empresa, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário (“Plataforma EMPREENDE AQUI”).
TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da EMPREENDE AQUI será inicialmente [email protected] e do usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma EMPREENDE AQUI.
Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela EMPREENDE AQUI). O desempenho dos serviços da EMPREENDE AQUI poderá ser afetado por estes fatores.
A Plataforma EMPREENDE AQUI permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA.
A Plataforma EMPREENDE AQUI atualmente não está desenvolvida para prestação de serviços a empresas:
Logo, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA.
E UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão de empresas de comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a EMPREENDE AQUI RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação.
A EMPREENDE AQUI, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.
Caso o USUÁRIO não tenha empresa aberta e queira realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais usuários.
No momento da abertura da empresa, a EMPREENDE AQUI fará o atendimento prévio com a finalidade de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo USUÁRIO. Após o atendimento, a EMPREENDE AQUI encaminhará ao USUÁRIO meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação.
Uma vez aprovado pelo USUÁRIO, a EMPREENDE AQUI entende que o mesmo concordou com tal sugestão e assume toda e qualquer responsabilidade na descrição de suas próprias atividades, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.
A EMPREENDE AQUI empenhará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a EMPREENDE AQUI NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.
Dessa forma, a EMPREENDE AQUI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.
Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o USUÁRIO compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da EMPREENDE AQUI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Caso a EMPREENDE AQUI já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o USUÁRIO queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.
Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos.
O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela EMPREENDE AQUI.
O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o USUÁRIO permaneça inerte ao fornecimento de informações/dados ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos.
Uma vez decorrido este prazo e o USUÁRIO queira realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.
Após a emissão do CNPJ, o USUÁRIO entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da EMPREENDE AQUI, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.
2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL.
Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pelas empresas CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA. e EMPREENDEAQUI TECNOLOGIA LTDA, nos termos do contrato.
Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo USUÁRIO, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado por ele poderá ser adquirido em separado e a EMPREENDE AQUI reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.
O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o USUÁRIO tenha contratado o serviço de abertura com a EMPREENDE AQUI ou da data do início da responsabilidade que o USUÁRIO indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.
3. DOS SERVIÇOS PLANO DE SAÚDE E EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
Os serviços de plano de saúde e emissão de certificado Digital, serão prestados pelas empresas EMPREENDE AQUI SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e EMPREENDEAQUI TECNOLOGIA LTDA, nos termos do contrato.
Estes serviços são opcionais, sendo que você tem total autonômia de contratar ou não.
A empresa EMPREENDE AQUI SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, poderá contatar a sua empresa para ofercer esses serviços, mas a execução só se dará início após a sua autorização, que pode ser realizado via plataforma EMPREENDE AQUI, e-mail ou whatsApp.
O USUÁRIO pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal da EMPREENDE AQUI os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma EMPREENDE AQUI.
O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como: (i) forma de pagamento mensal, semestral ou anual; (ii) o fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio; (iii) regime tributário; (iv) quantidade de sócios; (v) quantidade de funcionários; (vi) faturamento, (v) cidade sede da CONTRATANTE, dentre outros.
E caso ocorra a mudança em qualquer condição do USUÁRIO, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.
O grupo EMPREENDE AQUI é formado pelas empresas CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA. e EMPREENDEAQUI TECNOLOGIA LTDA, sendo que cada uma receberá valor proporcional ao serviço prestado e ambas emitirão notas fiscais correspondentes aos seus serviços.
A EMPREENDE AQUI cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo USUÁRIO ou outro método disponível.
O USUÁRIO deve fornecer as informações requeridas pela EMPREENDE AQUI referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.
Os serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal e licença de software oferecidos pela EMPREENDE AQUI são pós-pagos, porém após 20 dias de atraso o acesso da plataforma EMPREENDE AQUI são suspensos.
Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma EMPREENDE AQUI, sendo cada nova solicitação considerada como um “avulso”, sendo o pagamentos destes PRÉ - PAGOS.
Caso a empresa do USUÁRIO esteja inativa, a EMPREENDE AQUI reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a EMPREENDE AQUI continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para mantê-la regular.
Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o USUÁRIO está ciente que a EMPREENDE AQUI poderá limitar o acesso à Plataforma EMPREENDE AQUI e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo USUÁRIO, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Caso a EMPREENDE AQUI não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o USUÁRIO permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a EMPREENDE AQUI tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.
A EMPREENDE AQUI poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.
Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a EMPREENDE AQUI entende que o USUÁRIO está ciente das seguintes regras:
O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.
Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da EMPREENDE AQUI, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.
TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELA EMPREENDE AQUI E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.
AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a EMPREENDE AQUI, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.
Em hipótese alguma a EMPREENDE AQUI, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do USUÁRIO em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços.
A EMPREENDE AQUI envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A EMPREENDE AQUI não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.
A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site: https://www.empreendeaqui.com.br/politica-de-privacidade
A EMPREENDE AQUI concede ao USUÁRIO o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma EMPREENDE AQUI, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.
Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da EMPREENDE AQUI e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.
É expressamente vedado ao usuário, o qual também não poderá permitir que terceiros o façam:
Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma EMPREENDE AQUI ou sua Documentação, no todo ou em parte.
O Usuário reconhece que a Plataforma EMPREENDE AQUI, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a EMPREENDE AQUI não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma EMPREENDE AQUI ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.
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Quando do pagamento do serviço, a EMPREENDE AQUI liberará o acesso à Plataforma para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.
Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica.
Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.
Além da rescisão pelo não pagamento, a EMPREENDE AQUI reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.
Caso usuário não cumpra ou a EMPREENDE AQUI entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de (i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou (ii) rescindir a licença do software; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.
A EMPREENDE AQUI é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma EMPREENDE AQUI utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma EMPREENDE AQUI ou perante terceiros.
A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a EMPREENDE AQUI não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.
A EMPREENDE AQUI não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.
O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela EMPREENDE AQUI através do atendimento online junto ao site www.empreendeaqui.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério da EMPREENDE AQUI.
O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da Empreendeaqui Tecnologia Ltda. no que se refere às funcionalidades do serviço.
O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela EMPREENDE AQUI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ao utilizar a Plataforma EMPREENDE AQUI e firmar o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela EMPREENDE AQUI.
DEFINIÇÕES
Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições: