O que é regime tributário Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Afinal, criaram-no com o objetivo de simplificar o processo de pagamento de impostos e contribuições para essas empresas, reduzindo a carga tributária e as obrigações acessórias.

O que você verá nesse texto:

• O que é o Simples Nacional?
• Quais são os impostos do Simples Nacional?
• Quais os benefícios o Simples Nacional traz para as empresas?

O que é o Simples Nacional?

O  Simples  Nacional  é  um  regime  tributário  especial  no  Brasil  que  foi criado  com  o  objetivo  de simplificar e reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas. Em princípio ele foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e oferece uma forma mais acessível e vantajosa de cumprir com as obrigações fiscais.

De tal forma que o principal  benefício  do  Simples  Nacional é  a  unificação  de  vários impostos  e  contribuições em um único  documento  de  arrecadação, conhecido  como  DAS  (Documento  de  Arrecadação  do  Simples Nacional).  

Dessa forma, as  empresas  optantes pelo  Simples  Nacional pagam  uma alíquota única, que  varia  de acordo com a faixa de faturamento, abrangendo os seguintes impostos e contribuições.

Quais são seus impostos?

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incidente sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 

2. Imposto sobre Serviços (ISS): imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. 

3.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS): contribuição  federal  que também incide sobre o faturamento das empresas. 

4. Programa de Integração Social (PIS): contribuição federal incidente sobre o faturamento. 

5. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): imposto federal sobre o lucro das empresas. 

6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): contribuição federal incidente sobre o lucro líquido das empresas. 

7. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP): contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. 

Quais os benefícios o Simples Nacional traz para as empresas?

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional também proporciona outros benefícios para as pequenas empresas, tais como: 

A Redução da carga tributária: as alíquotas do Simples Nacional são progressivas e variam de acordo com o faturamento anual da empresa. 

Em suma, as micro e pequenas empresas pagam uma alíquota menor  em comparação  com  outros  regimes  tributários,  o  que  resulta  em  uma carga  tributária reduzida.

Simplificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais:  com  o  Simples Nacional,  as  empresas  têm uma única guia  de  pagamento  e  um  único arquivo  a ser  entregue  mensalmente, isto é, o processo de cálculo e pagamentos de impostos é simplificado.

Menos burocracia: o Simples Nacional reduz a burocracia para as pequenas empresas, uma vez que elas  não  precisam  lidar  com  uma série  de  obrigações  acessórias  exigidas  por  outros  regimes tributários.

Facilidade  de  formalização:  o  regime  simplificado  incentiva  a formalização de  empreendimentos informais, pois oferece uma carga tributária mais leve e menos exigências documentais.

Acesso  a  benefícios  previdenciários:  as  empresas  optantes  pelo Simples  Nacional  também  têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

É  importante  ressaltar  que  nem  todas  as  empresas  podem  optar  pelo Simples  Nacional.  

Existem alguns critérios para adesão, como o limite máximo de faturamento anual, que varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.  

Além disso, algumas atividades estão excluídas do regime simplificado, como instituições financeiras, empresas de factoring e empresas de importação/exportação. 

Em resumo,  o  Simples  Nacional  é  um  regime  tributário  que  oferece vantagens  significativas para  as micro  e   pequenas  empresas,   proporcionando  uma   carga  tributária   reduzida,   simplificação   do cumprimento das obrigações fiscais e menos burocracia.  

Esses  benefícios  contribuem  para  o  fortalecimento  e  crescimento  do empreendedorismo  no  Brasil, estimulando a formalização e facilitando o desenvolvimento das pequenas empresas.