Quais CNAEs são permitidos pelo MEI?

Quais CNAEs são permitidos pelo MEI? Veja neste artigo.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empreendedorismo que tem conquistado cada vez mais adeptos no Brasil devido à sua simplicidade e vantagens fiscais. No entanto, para aderir a esse regime, é crucial compreender quais CNAEs são permitidos pelo MEI. A escolha dos CNAEs (Códigos Nacionais de Atividades Econômicas) adequados é uma das decisões mais importantes que um empreendedor deve tomar ao se tornar um MEI, uma vez que determinará sua atividade principal e o enquadramento tributário.

Em primeiro lugar, é necessário entender que nem todas as atividades econômicas se enquadram como MEI. Contudo, o governo brasileiro estabelece restrições quanto ao tipo de negócio que pode aderir a esse regime simplificado. Portanto, a ideia por trás dessas restrições é manter a simplicidade do MEI e garantir que ele se destine apenas a microempreendedores individuais que realmente atuem em atividades de pequeno porte.

Assim, como temos os cnaes permitidos pelo mei, temos as as atividades permitidas, já que abrangem diversos setores, como comércio, serviços e indústria.

Só para exemplificar, algumas atividades permitidas:

1. Comércio varejista de roupas, acessórios e calçados.
2. Cabeleireiros, manicure e pedicure.
3. Lanchonetes, restaurantes e similares.
4. Serviços de construção civil, como pintura e encanamento.
5. Serviços de consultoria em informática.
6. Artesanato e costura.
7. Serviços de beleza e estética.

No entanto, é importante observar que cada atividade econômica pode ter várias subdivisões e especificações dentro da Tabela de CNAEs, e nem todas essas subdivisões são elegíveis para o MEI.

Afinal, para se tornar um MEI e escolher o CNAE correto, é aconselhável buscar orientação profissional ou consultar um contador, que poderá ajudar na identificação da atividade mais adequada para o seu negócio.

Onde encontrar a lista de atividades permitidas?

Todos os CNAEs e ocupações permitidas estão disponíveis no portal.

Quais os valores das guias mensais do MEI?

O MEI paga a guia DAS, é uma guia de valor fixo gerada mensalmente com vencimento até o dia 20.

• Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Caminhoneiro: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

No entanto, é importante observar que o MEI possui limitações quanto à receita anual bruta (atualmente, o limite é de R$ 81.000,00 por ano) e à quantidade de empregados (pode ter apenas um empregado). Além disso, nem todas as atividades econômicas são elegíveis para esse regime. Portanto, é fundamental avaliar se o MEI é a melhor opção de formalização para o seu negócio, considerando suas necessidades específicas e o potencial de crescimento.

Existe algum portal para emissão de notas?

Sim, o MEI prestador de serviços deve emitir suas notas através do portal. Onde é possível emitir e consultar suas notas.

Quais as vantagens em ter um MEI?

Ter um Microempreendedor Individual (MEI) oferece diversas vantagens para empreendedores que buscam formalizar seus negócios e aproveitar os benefícios oferecidos por esse regime simplificado no Brasil. Algumas das principais vantagens incluem:

• Simplicidade na formalização: O processo de registro como MEI é fácil e rápido, podendo ser feito pela internet. Não é necessário lidar com burocracias complexas.
• Custo reduzido: O MEI paga uma taxa mensal fixa, que inclui impostos federais, estaduais e municipais. Isso facilita o controle financeiro e evita surpresas com tributações elevadas.
• Isenção de diversos impostos: O MEI está isento de pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins, IPI e ICMS. Isso representa uma economia significativo.
• Acesso a direitos previdenciários: O MEI contribui para a Previdência Social e tem acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença.
• Simplicidade na contabilidade: A contabilidade do MEI é simplificada, exigindo menos formalidades e custos em comparação com outras formas de negócio.

Por fim, em alguns casos, pode ser mais vantajoso migrar para outras formas de empresa, como o Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), à medida que o negócio se expande.

Em resumo, o MEI oferece uma excelente oportunidade para microempreendedores individuais formalizarem suas atividades e aproveitarem benefícios fiscais. Portanto, antes de iniciar seu negócio como MEI, faça uma pesquisa detalhada e consulte um profissional qualificado para garantir que sua atividade esteja em conformidade com as regulamentações vigentes.