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Simples Nacional: O que é? Saiba tudo aqui!

Por Miguel Nascimento / 22 min de leitura

Simples Nacional: O que é? Empreende Aqui Blog

Você está buscando uma contabilidade para Simples Nacional e gostaria de entender um pouco melhor essa tributação? Além disso, está pensando em abrir uma empresa e gostaria de saber quanto pagará de impostos no Simples Nacional?

Se você respondeu sim para uma dessas duas perguntas? Então continue comigo que esse texto é para você.

Mas afinal, o que é o Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 123 de 2006 criou o Simples Nacional, um regime simplificado, conforme indica o próprio nome, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Sendo assim, para poder ser enquadrar como optante pelo Simples Nacional, a empresa precisa ser ME ou EPP.

O que é uma ME ou EPP?

Para efeitos de Simples Nacional uma empresa para ser ME ou EPP precisa ter acima de tudo as seguintes características:

a) Quanto a Natureza Jurídica:

Em primeiro lugar, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, Sociedade limitada unipessoal, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.

b) Quanto a Receita Bruta Anual:

ME: Empresas que faturem até R$ 360.000,00 no ano.

EPP: Empresas que faturem até R$ 4.800.000,00 no ano. Até 31/12/2017 o limite de faturamento eram proporcionais ao número de meses do exercício. Porém a partir de 01/01/2018, os limites para ME e EPP ficaram estipulados em R$ 30.000,00 e R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses do exercício.

Por exemplo: João abre um CNPJ com a Empreende Aqui e a data de emissão do CNPJ foi de 22/02/2021. Como devemos considerar o mês de fevereiro como inteiro, os limites anuais para ME e EPP serão:

ME: 11 x R$ 30.000,00 = R$ 330.000,00/Ano

EPP: 11 x R$ 400.000,00 = R$ 4.400.000,00/Ano

Entendido o que seria o regime do Simples Nacional e o que se tratam as empresas chamadas ME e EPP, você pode estar se perguntando:

Quem não pode ser Optantes pelo Simples Nacional?

Estão impedidos de ser Optantes pelo Simples Nacional:

1) Tipos de empresa que não possuam as seguintes naturezas jurídicas:

Sociedade empresária;
Sociedade simples;
Sociedade limitada unipessoal;
Empresa individual de responsabilidade limitada ou;
Empresário individual.

2) Receita Máxima no ano:

Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

3) Limite Proporcional:

Que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

4) Sócio:

Que tenha como sócio da empresa outra pessoa jurídica;

5) Filial:

Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

6) Limite por sócio:

Que tenha como outro sócio pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que seja optante pelo simples nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

Participação Societária:

7) Cujo titular ou sócio participante com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

8) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

9) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

10) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Atividade ou tipo de empresa:

11) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

12) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

13) constituída sob a forma de sociedade por ações;

14) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

15) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

Demais Situações:

16) que tenha sócio domiciliado no exterior;

17) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

18) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

19) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

20) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

21) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

22) que exerça atividade de importação de combustíveis;

23) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias)

24) que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

25) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

26) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

27) sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

UFA, ACABOU 😅

Empreende Aqui Blog - Quem não pode ser Simples Nacional?

Eu sei que a lista é grande, mas precisamos te apresentar todas as situações não é mesmo?

Show! Minha empresa pode ser Simples Nacional, mas isso é uma Boa ?

A resposta para essa pergunta é……. Depende 😱. Mas na grande maioria dos casos SIM. Quando se pensa em compensar ou não uma tributação, indiretamente estamos querendo saber quanto será os nossos custos com impostos, para isso precisamos te apresentar o DAS.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Em resumo, o DAS compreende um recolhimento unificado, representado por uma única guia que vence sempre no mês subsequente à emissão da nota fiscal.

Por exemplo: : Você calculará as notas fiscais emitidas no período de 01/01/2021 a 31/01/2021 no DAS que vencerá em 20/02/2021.

Importante: Se o vencimento do imposto cair em um sábado, domingo ou feriado, você deve antecipar o pagamento. No caso que explicamos, como o dia 20/02/2021 é um sábado, sendo assim, você deve pagar o DAS até 19/02/2021. Como o DAS é uma guia única, você pode estar se perguntando:

Quais impostos ESTÃO inclusos na guia do DAS?

Os impostos que estão inclusos na Guia do DAS são:

IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS/PASEP: Contribuição para o PIS/Pasep;
CPP: Contribuição Patronal Previdenciária;
ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e de Comunicação;
ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Quais impostos NÃO ESTÃO inclusos na guia do DAS?

Os impostos que não estão inclusos na Guia do DAS são:

IOF: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
II: Imposto sobre Importação;
IE: Imposto sobre Exportação;
ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
Em algumas situações, apesar de constarem na lista de impostos inclusos, certos impostos se cobram à parte; por exemplo, a Contribuição de PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação.

VAMOS AO CÁLCULO:

O primeiro passo para saber qual o valor do imposto que você pagará é:

1) Identificar o Cnae que a sua empresa está enquadrado

Para consultar o cnae da sua empresa, siga os seguintes passos:

Acessa a página da Receita Federal

Digite o seu CNPJ, selecione a opção “Não sou um robô” , selecione as imagens e clique em “Consultar”
Em seguida, você receberá a geração do seu CNPJ e nos campos ‘Código e Descrição da Atividade Econômica Principal’ e ‘Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias’, você identificará seus CNAEs. Vale lembrar que apenas as empresas portadoras mais de um cnae possuem atividades secundárias.

Descobrindo os Anexos do Simples Nacional que são aplicáveis a sua empresa

Identificado o seu CNAE, você precisa descobrir em qual anexo o seu CNAE está enquadrado. Além disso, existem alguns sites e softwares que fazem isso. Nós utilizamos uma empresa terceira que nos auxilia; se quiser saber o seu, só nos perguntar na seção de comentários, responderemos com maior prazer.

Atualmente o Simples Nacional, possui 5 anexos e estão segregados da seguinte forma: