Consulta Simples Nacional: O que é?

A Consulta Simples Nacional é um procedimento essencial para empresas e empreendedores que desejam compreender melhor o sistema tributário brasileiro. Com a crescente complexidade das obrigações fiscais, compreender o que é e como funciona o Simples Nacional é fundamental para tomar decisões estratégicas e manter a conformidade fiscal.

Assim, a Consulta Simples Nacional se revela como uma ferramenta crucial para entender em qual regime tributário sua empresa está enquadrada. 

Você está com dúvidas para saber se sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Pois bem, nesse artigo iremos mostrar um passo a passo para te ajudar a achar uma resposta.

Mas afinal, o que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado no Brasil, criado com o objetivo de facilitar o pagamento de impostos por parte das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contudo, ele foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e passou por diversas atualizações ao longo dos anos. O Simples Nacional oferece várias vantagens, tornando a gestão tributária mais fácil para esses tipos de empresas.

Aqui estão os principais aspectos do Simples Nacional:

1. Simplificação Tributária: Reduz a carga burocrática e unifica o pagamento de vários impostos em uma única guia.
2. Enquadramento por Faturamento: Empresas com faturamento anual dentro do limite estabelecido podem aderir ao Simples Nacional.
3. Alíquotas Progressivas: As alíquotas de impostos variam de acordo com a faixa de faturamento, sendo mais baixas para as menores receitas.
4. Impostos Abrangidos: Abrange diversos tributos, como ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros.
5. Unificação de Tributos: Integra a apuração de impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
6. Redução de Custos: Normalmente, as empresas no Simples Nacional pagam menos impostos em comparação com outros regimes.
7. Acesso a Benefícios: Facilita o acesso a linhas de crédito e programas de incentivo governamentais.
8. Limitações e Restrições: Alguns tipos de atividades e empresas com determinadas características não podem aderir ao Simples Nacional.
9. Recolhimento Mensal: Os impostos são pagos mensalmente, simplificando o controle financeiro.
10. Facilidade de Cálculo: As alíquotas são aplicadas sobre o faturamento.
11. Controle Simplificado: Requer menos obrigações acessórias e relatórios contábeis em comparação com outros regimes.
12. Regularidade Fiscal: Exige a manutenção da regularidade fiscal para permanecer no regime.
13. Parcelamento de Dívidas: Permite o parcelamento de débitos tributários.
14. Facilita a Formalização: Estimula a formalização de pequenos negócios, contribuindo para a economia.

Portanto, além disso, a legislação do Simples Nacional pode sofrer alterações ao longo do tempo, por isso é fundamental consultar um contador ou especialista em tributação para garantir o correto enquadramento e cumprimento das obrigações fiscais de sua empresa.

Qual a tributação da sua empresa?

A Receita Federal realiza uma varredura geral dos débitos das empresas todo começo de ano e exclui do Regime Tributário aquelas que contêm muitos valores em aberto, fazendo com que elas optem pelo Lucro Presumido.

Mas com toda essa situação, a empresa tem até um prazo determinado pela Receita Federal, no caso, até o dia 31 de Janeiro para estar fazendo toda a regularização da empresa sem exceção dos débitos, sendo eles Federal, Estadual e Municipal.  

Com essa regularização em dia, você deverá entrar no sistema do E-cac e solicitar novamente a opção pelo Regime.  Feito isso, o próximo passo é aguardar o deferimento do pagamento.

Mas, como realizar a consulta?

Primeiramente, acesse o site do Simples Nacional.

Ao acessar, coloque o número do CNPJ da sua empresa e clique em consultar:

E em seguida irá aparecer a consulta completa, por exemplo:

Lembrando que essa consulta, não é somente para que perdeu o Regime, ela é válida para todo e qualquer CNPJ e empreendedor que esteja na dúvida em relação a tributação da sua empresa.  

Em resumo, a Consulta Simples Nacional é uma ferramenta valiosa para qualquer empresa que deseja navegar com sucesso pelo labirinto do sistema tributário brasileiro.

Com a capacidade de fornecer informações claras sobre as obrigações fiscais, categorias de tributação e demais aspectos relacionados ao Simples Nacional, essa consulta é um recurso poderoso para empresários e contadores.